jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2021

[Modelo] Ação de execução de contrato de honorários advocatícios

Execução de titulo executivo extrajudicial; Contrato de honorários; inadimplência

Paula Ferreira, Advogado
Publicado por Paula Ferreira
há 4 meses
[Modelo] Ação de execução de contrato de honorários advocatícios.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

EXEQUENTE, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº XXX SSP/XX, inscrita no CPF nº XXX, residente e domiciliada na rua XXX nº XX, bairro XXX, CEP: XXX, Campo Grande/MS, com endereço eletrônico XXX, vêm propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Em face de EXECUTADO, brasileiro, solteiro, artista plástico, portador do RG nº XXX SSP/XX, inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado na rua XXX nº XX, bairro XXX, CEP: XXX, Campo Grande/MS, com endereço eletrônico XXX, em razão dos fatos a seguir expostos.

I – DOS FATOS.

As partes firmaram, em XX de março de 2020, contrato de prestação de serviços advocatícios, que teve como objeto o comparecimento na audiência preliminar, de ação de crime de trânsito, e demais andamentos processuais, nos autos nº XXX, que transcorreu na Xª Vara do Juizado Especial Central da comarca de Campo Grande/MS.

Conforme cláusula segunda do contrato, o Executado deveria pagar à Exequente, a título de honorários profissionais, o valor total de R$ XXX (XXX reais) em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ XXX (XXX reais) que foi paga no dia XX/03/2020, na data da audiência, e a outra, de igual valor, no dia XX do mês subsequente, finalizando desta forma a obrigação no dia XX/04/2020.

Ocorre no entanto excelência, que o Executado não pagou a última parcela, acordada contratualmente, apesar de toda assistência jurídica que foi dispensada pela Exequente, da data de audiência, até a extinção do processo.

Importante ressaltar ainda, que foi tentado de todas as formas amigáveis, conforme provas em anexo, em receber o valor por parte do executado, no entanto o mesmo apesar de várias promessas de pagamento nunca chegou a efetuar nenhum pagamento, em relação ao que deve. Assim sendo, não teve outro meio para satisfazer a obrigação, se não a propositura da presente ação!

II – DO DIREITO

  • Da tempestividade

É notório, que todas ações para serem válidas, devem ser propostas, dentro de um lapso temporal pré-estabelecido em lei, para que seja possível a satisfação do direito. Desta forma, o artigo 206 § 5º, I, CC, dispõe que o prazo prescricional para cobrança de dívidas, oriundas de um contrato, no em caso em tela de natureza particular, é de 05 (cinco) anos. Vejamos:

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Resta-se evidente portanto, que o contrato foi firmado no dia XX de março de 2020, de modo que obedecendo o prazo prescricional previsto no artigo supra transcrito, pode ser proposta essa ação até o dia XX de março de 2025. Verifica-se portanto que os pedidos desta exordial, encontram-se tempestivos.

  • Do título executivo extrajudicial

É imperioso demonstrar, que o contrato de honorários firmado entre a exequente, e o executado, é reconhecido como um título executivo extrajudicial, conforme resta demonstrado da interpretação do artigo 784 do CPC, vejamos:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

[...]

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Segue este entendimento também o artigo 24 da lei 8906/84:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Desta forma excelência, conforme o contrato anexo, resta evidente que o mesmo trata-se de um título executivo extrajudicial, o que acaba transformando-o em um meio cabível para ser executado, nos casos em que a obrigação firmada não for cumprida voluntariamente pela parte.

A fim de se esgotar qualquer dúvida acerca do reconhecimento do contrato de honorários como um título com força executiva, tem-se o entendimento jurisprudencial que corrobora, tudo o que já fora explanado acima.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. I - A decisão judicial que fixa honorários e o contrato que os estipular são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o art. 784, XII, do CPC reconhece a força executiva dos títulos previstos em legislação extravagante. II - Deu-se provimento ao recurso.

(TJ-DF 07163412720198070001 DF 0716341-27.2019.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. 2. Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1443050 BA 2019/0029308-5, GRIFO NOSSO, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019)

Desta forma, tendo o título executivo preenchido todos os requisitos para ser executado, não tendo sido possível o recebimento da quantia pactuada, bem como tendo sido prestado todo o serviço, é mais do que justa o recebimento do valor acordado.

  • Dos requisitos para a execução

Conforme demonstrado acima, a presente obrigação é fundada em um título executivo extrajudicial, o que não desqualifica sua exigibilidade. Neste sentido, é interessante demonstrar os requisitos para a execução nos termos do artigo 783 do CPC. Segue in verbis:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, liquida e exigível.

Nota-se, primeiramente, que o titulo base da presente execução preenche todos os requisitos, uma vez que a obrigação foi certa (acompanhar o executado em audiência e até o final do processo), possui liquidez (oriunda do próprio contrato de honorários), e exigível. No tocante a presente exigibilidade, tem-se o entendimento do artigo 786 do CPC:

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, liquida e exigível.

Resta demonstrado, portanto, que o executado comprovadamente não adimpliu com o pactuado, de forma que é pessoa legitima para ser executada. Diante de todo o exposto, e das negativas em adimplir o contrato de forma amigável, não houve outra alternativa senão a propositura da presente ação.

  • Do valor atualizado do débito

Conforme extraído da cláusula 2, do contrato de honorários firmado entre a exequente e o executado, o valor contratado foi de R$ XXX,00 (XXX reais), a serrem pagos em duas parcelas de R$ XXX,00 (XXX reais). O executado adimpliu com a primeira parcela, no entanto não pagou a parcela remanescente.

Neste sentido, está previsto na cláusula três, do contrato, a incidência de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, acrescido de 2% (dois por cento) de multa.

Desta maneira, resta evidente que o valor do débito atualizado é de R$ XXX (XXX reais e XXX centavos), conforme cálculo presente na planilha anexo.

  • Da penhora online

Sendo notório, que desde o dia XX de abril de 2020, quando passou a tentar receber amigavelmente o débito do executado, bem como tendo este parado de responder as mensagens de cobrança. Caso o mesmo não venha a ser localizado, ou não pague o débito no prazo de 3 (dias) à contar da citação, deverá ser procedida a penhora online, do valor devido, que corresponde à R$ XXX diretamente nas instituições financeiras, que o exequente possui conta.

Neste sentido, mister se faz observar, a ordem de preferencias sob os quais devem recair a penhora. O Código de Processo Civil, traz em seu artigo 835, inciso I e § 1º, esta ordem, sendo a primeira, o dinheiro. Nota-se:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

[...]

§ 1º. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias, do caso concreto.

Desta forma excelência, obedecendo a todos os artigos supratranscritos, bem levando-se em conta a aplicação dos mesmo no caso concreto apresentado, é que deve-se proceder ao bloqueio do valor devido, por meio dos dados do BACENJUD. É importante ressaltar que a previsão deste tipo de bloqueio encontra-se no artigo 854 “caput”, CPC. Segue abaixo:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Diante de todo o exposto, requer-se seja realizada a penhora online nas contas do executado, por meio do BACENJUD, do valor de R$ XXX, correspondente ao valor atualizado do débito.

  • Da inclusão do nome no cadastro de inadimplentes

Conforme já foi amplamente demonstrado, que o executado encontra-se em débito com a exequente, bem como tentando assegurar o recebimento do valor, pleiteado, deve o executado ter seu nome incluso no Cadastro de Inadimplentes, até que consiga satisfazer a obrigação contratada.

Insta salientar que a inclusão do nome do devedor no Cadastro de Inadimplentes, é legal e está prevista no artigo 782 § 3º, CPC. Vejamos:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Diante disto, requer-se a inclusão do executado XXX no Cadastro de Inadimplentes, até que seja adimplida a obrigação, nos moldes do artigo supratranscrito

III – DOS PEDIDOS

Isto posto, requer-se:

  1. A citação do executado, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, o valor de R$ XXX, com fulcro no artigo 827 do CPC;
  2. Caso o executado não pague, requer-se desde já a penhora online, via BACENJUD, do valor devido, com fulcro no artigo 835, I do CPC;
  3. Não sendo encontrado, os valores no meio acima, requer-se pesquisa, de eventuais ativos, através do sistema RENAJUD e INFOJUD;
  4. A inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes, até que seja adimplida a obrigação, nos moldes do artigo 782 § 3º, CPC;
  5. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a EXEQUENTE registra o desinteresse na realização de audiência prévia de conciliação;

IV – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, sejam elas principalmente provas documentais, bem como testemunhais.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ XXX (XX reais e XXX centavos)

Pede deferimento,

Campo Grande/MS, XX de setembro de 2020

ADVOGADA XXX

OAB/MS XXX

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa noite, DRA. Ficou perfeito. continuar lendo

Parabéns Dra. Bem redigida e totalmente explicativa. continuar lendo

Muito bom continuar lendo

Parabéns!! continuar lendo