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26 de Janeiro de 2021

[Modelo] Ação de indenização por dano moral em rede social

Dano Moral; Ofensa nas redes sociais; Indenização

Paula Ferreira, Advogado
Publicado por Paula Ferreira
há 3 meses
[Modelo] Ação de indenização por dano moral em rede social.docx
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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXX/XX

REQUERENTE, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, inscrita no CPF nºXXX, portadora do RG nº XXX, residente e domiciliada na rua XXX, bairro XXX, CEP XXX, Cidade XXX/XX, com endereço eletrônico XXX, vem por intermédio da advogada infra-assinada, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL

com fulcro nos arts. 186, 927, e 953, do Código Civil, em face de REQUERIDA, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, inscrita no CPF nºXXX, portadora do RG nº XXX, residente e domiciliada na rua XXX, bairro XXX, CEP XXX, Cidade XXX/XX, com endereço eletrônico XXX, em razão dos fatos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

A requerente, no dia XX/XX/20XX entrou em contato com a requerida por meio do WhatsApp, onde por saber que a mesma é uma renomada protetora de animais na cidade, perguntou se ela não sabia de nenhum cachorro para adoção, preferencialmente da raça Pinscher, pois tinha uma amiga que queria muito.

Ressalta-se antes de tudo que durante a conversa a requerente ressaltou ser contra a indústria dos criadouros de animais que é fomentada pela compra e venda dos animais. No entanto excelência, jamais imaginou receber uma resposta tão agressiva por parte da requerida.

Já durante a troca de mensagens entre as duas no aplicativo de mensagens instantâneas, a mesma adotou uma postura extremamente agressiva, e mandou um áudio onde dizia “você é sem noção menina, vai se orientar na vida, não vai incomodar as pessoas à noite...”

Ocorre, no entanto excelência, que a requerida não satisfeita em ter sido de pouco afeto para com a requerente, printou as conversas entre ambas e postou no Facebook, só uma parte da conversa e postou de modo público, deferindo ofensas contra a requerente, chamando-a de ‘desorientada, inútil, mandou melhorar seu papinho furado, além de idiota e medíocre’.

Conforme os documentos em anexo, verifica-se que a requerente teve um dano à sua imagem, que aconteceu sem motivo algum, uma vez que foi educada com a requerida o tempo todo, e ainda ressaltou que também contribui com a causa de resgate aos animais dentro das suas possibilidades, e possui mais de 12 gatos, todos eles provenientes de resgate.

Diante desta situação tão constrangedora, a requerida não teve outra escolha a não ser fazer o B.O (doc anexo), e vir procurar por seus direitos, uma vez que teve sua honra atingida. Ademais a requerente visa a propositura da presente ação para que seja além de tudo, uma medida preventiva, para que outras pessoas não passem pela mesma situação vexatória pela qual passou a requerente.

II - DO DIREITO

=> DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a requerente afirma não possuir recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, com amparo no artigo 98, caput c/c § 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Lei 1.060/50. Motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do inciso XXXV do artigo da CRFB/88, conforme atesta em declaração de hipossuficiência assinada em anexo.

=> DO DEVER DE INDENIZAR E DO DANO MORAL

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.

O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Desta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dano exclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositivo e obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do art. 927, do Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dessa maneira, ao praticar atos ilícitos, ainda que em rede social, deverá ter que indenizar ou ressarcir o prejuízo causado, o que nota ser exatamente o que ocorreu no caso em tela.

Neste sentido, notemos o recente posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO VERSUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE FOTO E MENSAGEM COM NÍTIDO CARÁTER OFENSIVO À HONRA OBJETIVA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incontroverso nos autos que a requerida publicou em sua página de FACEBOOK a fato do autor acompanhada de mensagem com a nítida intenção de atingir-lhe a honra objetiva, impondo-se o reconhecimento dos danos morais. 2 - A liberdade de expressão e do pensamento não é direito absoluto e deve ser exercitado em respeito à dignidade alheia para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa. 3 - Na hipótese, o texto divulgado pela requerente extrapola os limites da liberdade de expressão, visto que as colocações utilizadas mostram-se ofensivas e desrespeitosas à honra e à imagem do autor, ultrapassando os limites da boa-educação, urbanidade e polidez, configurando, pois, ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis (CC, arts. 186, 187 e 927). 4 - Desnecessária a comprovação de dor e sofrimento quando demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, visto que em tal caso o dano é presumido. 5 - Mostra-se adequado e razoável o valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na sentença, visto que arbitrado em consonância ao grau de lesividade da conduta ofensiva, à capacidade econômica da parte pagadora, à repercussão do dano, à reprovabilidade da conduta e ao caráter preventivo. 6 - Recurso conhecido e desprovido.
(TJ-DF 20150110767689 0022955-31.2015.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 10/05/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2017 . Pág.: 303/307)

Neste mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÕES NA INTERNET – VIOLAÇÃO À IMAGEM E HONRA – ABUSO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da liberdade de expressão não se mostra absoluto, tendo seu limite no direito à intimidade, imagem e honra das pessoas. Daí que é assegurado a qualquer cidadão o direito a se expressar contra fatos ou até mesmo pessoas, desde que essa exposição não cause dano à imagem, honra ou intimidade do outro, como na hipótese. Assim, considerando que ao exercer o direito de manifestação do pensamento o réu violou direitos de imagem e honra do autor, está configurado o ato ilícito e a obrigação de reparação dos danos, ainda que exclusivamente moral. 2. Os R$ 10.000,00 fixados na sentença constituem valor capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que o apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJMS. Apelação Cível n. 0800647-64.2019.8.12.0008, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 16/06/2020, p: 18/06/2020)

No mesmo sentido, a legislação civil ao tratar dos crimes supostamente praticados pela requerida, disciplina que aquele que denigre a imagem, gerando dano a honra objetiva (calúnia ou difamação) de seu semelhante, deverá, obrigatoriamente, o reparar por tais prejuízos causados.

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Evidente que a Requerida sabia que tais mensagens veiculadas em sua página agrediam tanto a honra como a imagem da pessoa da Requerente, ressalta-se ainda que possui muitos seguidores nas redes sociais, por ser uma protetora bastante conhecida na cidade, de modo que o fato teve densidade suficiente para causar dano moral a Requerente.

Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão (postagem com xingamentos nas redes sociais); b) culpa do agente (evidente por ter sido a responsável pelas postagens); c) dano experimentado pela vítima (tristeza profunda e vergonha ao ver sua conversa exposta nas redes sociais);d) nexo de causalidade (comprovado pela ação da requerida e o abalo moral sofrido pela requerente).

Em vista de todo exposto, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.

Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.

Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à requerente.

Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, consoante disposto no art. 953, parágrafo único, do Código Civil.

III - DOS PEDIDOS

Isto posto, requer-se:

a) A concessão justiça gratuita, posto que se declara hipossuficiente no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa, conforme art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

b) A citação da Requerida no endereço talhado, para que se quiser, apresente contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;

c) A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, posto que agiu com extrema má-fé injuriando e difamando a Requerente publicamente nas redes sociais, consoante determinação do artigo 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie;

d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;

e) Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, o Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.

IV - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sejam elas preferencialmente documentais e testemunhais.

V - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Pede deferimento,

Cidade XXX,XX 27 de outubro de 2020.

Advogada XXX

OAB/MS XXX

3 Comentários

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Muito bem fundamentada. Meus Parabéns. continuar lendo

Excelente exposição! continuar lendo

Excelente Dra! Parabéns continuar lendo