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5 de Julho de 2022
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    Resumo dos 4 tipos de regimes de bens do casamento

    Comunhão universal, Comunhão parcial, Separação de bens; Participação Final nos Aquestos

    Paula Ferreira, Advogado
    Publicado por Paula Ferreira
    há 9 meses

        Como todos sabem, o regime de bens, é um assunto bem delicado, e na mesma proporção importante, quando duas pessoas resolvem se casar. Ao escolher o regime de bens, que irá vigorar no casamento, a pessoa deve levar em conta, as consequências jurídicas de cada tipo, e a partir daí escolher o que melhor lhe satisfaça.

        Desta forma, vamos ver de forma bem sucinta, cada um dos regimes de bens, ressalta-se que a ideia deste artigo é meramente informativa quanto aos tipos, não é o escopo do presente artigo, esgotar o tema. Assim sendo, a legislação civil, trouxe 4 tipos expressos, referentes aos regimes de bens a serem adotados pelo casal, nota-se:

    => Comunhão universal de bens: Muito utilizado no passado, onde todos bens, sejam eles adquiridos antes ou durante o casamento, de forma onerosa ou não (herança de um dos cônjuges por exemplo - quando não presente a clausula de incomunicabilidade), se comunicam. Isto é, ocorre um patrimônio único do casal.

    “Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo algumas exceções”

    => Comunhão parcial de bens: a mais adotada atualmente (inclusive o regime reconhecido na união estável, ou no casamento, quando não escolhido outro regime). Neste regime, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam, apenas os bens adquiridos na constância do matrimonio, e de forma onerosa, pertencem ao patrimônio do casal (em regra, herança não entra no patrimonial do casal). Nota-se que há uma maior liberdade em relação aos bens particulares.

    “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo algumas exceções”

    => SEPARAÇÃO DE BENS: Os bens não se comunicam, cada um mantém seu próprio patrimônio, separado, independente, do outro cônjuge. Neste regime é necessário o pacto antenupcial, e pode ser adotado por obrigação legal também (idoso com mais de 70 anos, por exemplo).

    “Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.”

    => PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: É um tipo de regime pouco utilizado na prática. Meio híbrido entre a comunhão parcial, e a separação de bens. Neste regime, cada cônjuge conserva seu próprio patrimônio, no entanto, após a dissolução do casamento, cada um possui direito à metade dos bens adquiridos à título oneroso, na constância do casamento!

    “Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.”


       Sendo certo, que o casamento do ponto de vista puramente legal, é um contrato, existem diversas consequências e responsabilidades advindas com ele. Em razão disto é de suma importância que o casal saiba optar pelo melhor regime de bens, para evitar dissabores, tanto na constância do casamento, como em um eventual fim. Ressalta-se, que é sempre interessante uma consulta a um advogado, antes da escolha do regime de bens, em caso de dúvidas.

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