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17 de Junho de 2021

Quando ocorre a necessidade do reconhecimento da união estável anterior ao casamento, no momento do divórcio?

Como este reconhecimento pode influenciar a partilha dos bens adquiridos antes do casamento, quando já havia uma relação?

Paula Ferreira, Advogado
Publicado por Paula Ferreira
há 6 meses

Ainda que muitas pessoas não se atentam a este fato, este reconhecimento é essencial no momento do divórcio, quando os bens à partilhar, forem adquiridos, antes de oficializar o casamento das partes.

É notório que muitos casais, principalmente nos dias de hoje, optem por postergar o casamento, escolhendo conviverem juntos maritalmente desde logo. Com o passar do tempo, tendo funcionado a convivência e se estabelecido os laços afetivos, optam pelo casamento. Vale frisar que durante a união estável, e antes do casamento, caso o casal resolver comprar um apartamento, e outros bens móveis, como ficarão a situação destes, após um divórcio?

O primeiro fato a se alegar em uma petição de divórcio, quanto à partilha de bens, no regime de comunhão parcial de bens, seria a divisão, em 50% (cinquenta por cento) de todos os bens adquiridos na constância do casamento, porém como ficam os bens adquiridos anteriormente, quando já havia o convívio marital (união estável), como no caso em tela, o apartamento e demais bens?

Nestas situações é imprescindível, que sejam minuciosamente analisadas pelo profissional jurídico a data constante na certidão de casamento, bem como as datas dos contratos, de compra e venda, matricula de imóveis e etc, e a partir daí, ao elaborar a petição de divórcio, pleitear de pronto o reconhecimento da união estável anterior ao casamento.

É importe ficar claro do que se trata uma união estável. Desta forma vejamos o artigo 1.723 do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Verifica-se portanto, que caso a união apresente todos os requisitos do artigo supracitado (ânimo de constituir família, e convivência pública e notória), ela deve ser reconhecida, no momento do divórcio, para que seja possível de uma maneira grosseira de dizer, trazer para a partilha os bens adquiridos antes do casamento, contudo com o esforço de ambos, quando já existia uma relação.

Interessante demostrar ainda, que o regime de bens adotados na união estável, em regra, é o de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o artigo 1.725 do CC, segue in verbis:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Diante disto, fica claro que ao já existir a união estável, e a mesma seguir normalmente o regime de comunhão parcial de bens, os bens sejam eles móveis ou imóveis, adquiridos durante essa fase de união, pré-matrimônio, eles devem integrar a partilha do divórcio, devendo para isto ser a união estável reconhecida em juízo, no momento da propositura da ação de divórcio.

Conclui-se a partir daí, a necessidade de sempre estar amparado com um bom advogado no momento do divórcio, para que em havendo litigio, a parte não saia completamente prejudicada.

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