jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021

Todos os imóveis financiados com recursos da Caixa Econômica Federal, conseguem se esquivar do pagamento do IPTU?

Para uma efetiva resposta devem ser analisadas certas situações e requisitos específicos, previstos em lei.

Paula Ferreira, Advogado
Publicado por Paula Ferreira
há 7 meses

Atualmente, está em alta no meio jurídico, bem como até mesmo vem circulando com frequência nas mídias locais, a possibilidade jurídica de se esquivar do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), quando atendido certos requisitos previstos em leis e julgado do STF. Ocorre no entanto que pouca gente de fato consegue explanar, as peculiaridades do caso concreto.

Inicialmente é importante ressaltar que nos casos em que o pedido se fundamentar por força da lei complementar municipal de Campo Grande/MS, além do dever de preenchimento dos requisitos (valor venal do imóvel, meio de financiamento por exemplo), este é um pedido que pode ser pleiteado até mesmo administrativamente, não sendo obrigatória a presença de um advogado, mesmo que seja aconselhável.

Superado isto, segue a questão dos imóveis que ultrapassam este valor e não se enquadram nesta lei municipal, como ficariam? Assim como bastante comentado, no início do ano foi reconhecido pelo STF a imunidade tributária dos imóveis da Caixa Econômica Federal, de modo que os imóveis que se encontram ainda em alienação à esta, não devem ser cobrados valores referentes a IPTU.

Neste cenário é evidente que respeitando o prazo tributário quinquenal, deve haver a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, medida esta que depende da atuação de um bom advogado.

Diante deste cenário, é evidente que estas ações, ao suspenderem o pagamento do IPTU por um certo tempo, bem como conseguindo reaver os valores já pagos, oferece ao interessado um conforto a médio prazo, o que oportuniza uma economia e um planejamento financeiro, até que os possuidores se tornem proprietários dos bens.

Fica claro portanto, que os interessados devem procurar um advogado de preferência especialista, ou de sua confiança para saber se faz jus a este benefício e como proceder.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Vc teria o julgado do STF? continuar lendo

Por gentileza, em resumo, os imóveis que são financiados pela caixa, podem ter imunidade tributária do IPTU, ou depende de Lei Municipal? continuar lendo